Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (12), foi aprovado em primeira discussão o PL 79/2025, que obriga empresas e transportadoras de Mato Grosso do Sul a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços. A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB).

Pela proposta, a data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverão ser combinados no momento da contratação. As datas e os turnos devem respeitar os turnos matutino, vespertino e noturno, que vão das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PL 123/2025, do Poder Executivo, que reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do governo do Estado.

Já em discussão única foi aprovado o PL 112/2025, do Poder Judiciário, que denomina ‘Juiz Divaldo Roque de Meira’ a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

A BR-163 voltou a ser chamada pela imprensa estadual como a rodovia da morte, após divulgação do levantamento feito pela Polícia Rodoviária Federal registrando 442 mortes decorrentes de acidentes entre 2017 e 2024. A informação foi tema de discurso de Junior Mochi (MDB), deputado presidente da Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, que argumentou sobre a necessidade do pedido de indenização às vítimas e familiares.

“A BR 163 retoma o título de rodovia da morte, pelo número de mortes, que nem foram contabilizados desde 2014, quando se assumiu a concessão pela CCR MSVias. A PRF atua somente no momento do acidente, portanto essas mortes se referem tão somente àquelas na hora da ocorrência, mas eu estimo que muitas outras vidas foram ceifadas nos hospitais, em razão dos acidentes. E muitas outras ficaram sequeladas, quem sabe milhares. Isso vem de forma clara para que retomemos ao assunto de indenização às vítimas”, disse o deputado.

Segundo Junior Mochi, é possível argumentar que devido a CCR não ter cumprido o contrato de concessão com a duplicação ela teria assumido o risco objetivo, ou seja, estando na obrigação de repor os custos por danos, materiais ou morais, pela perda das vidas ou quaisquer capacidades. “Quando um pai tem seus filhos e sua família é provida pelo fruto do seu trabalho e o deixa de ter, ocasionado por um acidente automobilístico, é feito um cálculo que o filho seja atendido em suas necessidades até a maioridade. No Direito Civil analisamos nos acidentes a imperícia, imprudência ou negligência. Se descumpriu o contrato, que tenha o dever de indenizar. É alto o número de acidentes em função do descumprimento. Nós falamos que afeta todo o desenvolvimento, o escoamento, é verdade, mas nenhum desses problemas é maior do que as vidas ceifadas”, lamentou.

Para o deputado, se a duplicação fosse feita cerca de 80% dos acidentes não teriam ocorrido ou não teriam vítimas fatais. Para tanto, Mochi solicitou empenho do Ministério Público Federal para que peça providências quanto às denúncias encaminhadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) – reveja aqui. “Vocês se lembram do acidente de Brumadinho? Criou-se uma associação das vítimas e juntos pediram e a empresa indenizou. O números de mortes aqui não creio que tenha sido menor”, comparou Mochi.

Mara Caseiro (PSDB) concordou. “Eu não tenho dúvida que as pessoas que perderam parentes tenham que entrar com pedido de indenização. Eu sei que a vida não volta mais, mas a gente tem que cobrar e dar um corretivo, para cobrar a responsabilidade. Tem pessoas que ficaram incapazes. Eu saí na sexta-feira do Alphavillle para o Cone Sul e demorei 1 hora parada até o trevo por conta de obras. A CCR, que agora mudou de nome virou Motiva, ainda quer aumentos. Aumento do que? Se só temos apenas 19% da rodovia duplicada. Em cinco anos a CCR disse que ia duplicar, pegou empréstimo, teve pedágio arrecadado e onde que foi investido esse recurso? Vamos fazer apelo ao MP que tome providência”, ressaltou.

Da mesma forma, Professor Rinaldo Modesto (PSDB) parabenizou o trabalho da Comissão Temporária e pediu auxílio da bancada federal para cobrar providências. “Tem coisa que só o Brasil mesmo. Parabenizo pelo trabalho de excelência, milimetricamente feito por você, de provas de tudo aquilo que foi deixado de ser investido. O que falta agora? Mais do que nunca precisamos da nossa bancada federal. É injusto o que a empresa ganhando e pessoas perdendo suas vidas”, disse.

A falta de fiscalização foi citada por Paulo Duarte (PSB) como ponto chave. “Fazendo uma análise percebemos claramente o quanto que no Brasil as agências reguladoras são uma peça de ficção. Quem deveria fiscalizar, punir, multar, seria a ANTT. Então todas as agências são isso e esse exemplo é isso. O cara ganha a concessão, descumpre e nada acontece. Detalhe que ao final o lucro está sempre garantido. Infelizmente não dá para confiar que as agências farão seu papel”, lamentou.

Confira a denúncia dos parlamentares na íntegra aqui.

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Fonte: Assembleia Legislativa de MS